O artigo 227 da Constituição Federal Brasileira diz que a garantia de direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes são prioridade absoluta para todos: Estado, sociedade e famílias. Para que isso aconteça, são necessárias políticas públicas que garantam o bem-estar de meninas e meninos.
As políticas públicas só acontecem se houver investimento, ou seja, a prioridade absoluta precisa estar refletida no orçamento!
Toda a população pode se unir na mobilização para que o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) esteja presente nas eleições municipais, nos debates, diálogos, campanhas e nos planos de governo dos candidatos à prefeitura.
Como incluir o OCA nas eleições municipais?
Você pode articular no seu município para que candidatos e candidatas à prefeitura façam adesão aos compromissos OCA, de forma pública. Apresentamos um passo a passo de como fazer isso:
1º Mobilize os candidatos à prefeitura para apresentação dos compromissos OCA. Pode ser por meio de uma reunião, um debate público, envio de ofício, ou como for pertinente para a realidade do seu município.
2º Convide os candidatos a aderirem aos compromissos fazendo uma postagem nas redes sociais com a #OCAEuApoio
3º Divulgue os compromissos OCA você também. Pode ser por postagem em redes sociais, por mensagem, por e-mail, pautando em reuniões, como preferir.
Os sete compromissos OCA são:
- Implementar o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), conforme o princípio da prioridade absoluta aos direitos das infâncias e adolescências nos processos de elaboração das leis orçamentárias e execução do orçamento público, assegurando que todos os gastos realizados contribuam de forma efetiva, eficaz, equitativa, transparente e sustentável para promoção e defesa desses direitos;
- Priorizar o investimento público em programas e projetos que garantam a execução dos objetivos e metas do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Destinar recursos públicos para programas e projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, com deficiência, em situação de rua, em trabalho infantil, em situação de violência e em privação ou restrição de liberdade;
- Desenvolver ou aprimorar, no primeiro ano de mandato, uma ferramenta de informação para que a população possa fazer o monitoramento e controle social da execução do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Demonstrar, de forma transparente, amigável e detalhada, o investimento público destinado às crianças e adolescentes, executado de forma direta ou por entidades não governamentais;
- Propiciar mecanismos de participação e escuta da sociedade civil, incluindo crianças e adolescentes, em todas as etapas de elaboração e execução do orçamento público;
- Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e garantir seu funcionamento para elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Materiais de divulgação:
- Vídeo 7 compromissos OCA:
- Carrossel 7 compromissos OCA:
- Card #OCAEuApoio:
- Guia para adesão e acompanhamento dos compromissos OCA: