Este é um ano muito importante para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios. Nos próximos meses, a gestão municipal deve elaborar o Plano Plurianual (PPA) com diretrizes, objetivos e metas para 2026 e 2029, e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem papel essencial nesse planejamento: incidir para que as políticas públicas para as infâncias e adolescências sejam priorizadas.
PPA e OCA
O Orçamento Criança e Adolescente, também conhecido como OCA, é o conjunto de ações e despesas previstas no orçamento público destinadas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. O OCA deve ser considerado no PPA, garantindo que a gestão pública priorize as infâncias e adolescências como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como conselheiras(os) podem atuar no PPA
O CMDCA desempenha um papel crucial na elaboração, fiscalização e monitoramento do orçamento público, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes sejam prioridade na gestão municipal. Durante a elaboração do PPA, o Conselho pode:
- Propor diretrizes e metas específicas para crianças e adolescentes;
- Observar se ações e metas do Plano Decenal da Criança e do Adolescente, da Primeira Infância, da Socioeducação e demais planos de direitos estão contemplados no PPA;
- Articular com outras instâncias, como secretarias municipais e poder legislativo, para garantir a inclusão de programas e ações prioritárias para esse público;
- Organizar audiências públicas e consultas populares para ouvir demandas da sociedade civil e reforçar a importância da priorização da infância no orçamento;
- Estimular a participação de crianças, adolescentes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e redes de proteção;
- Dialogar com vereadores e gestores municipais para garantir a destinação de recursos para as políticas públicas voltadas às infâncias e adolescências;
- Caso os investimentos previstos não sejam suficientes, propor ajustes no orçamento;
- Trabalhar em conjunto com órgãos como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para garantir a efetivação dos direitos previstos no ECA;
- Acompanhar, por meio de portais da transparência disponíveis, a execução do orçamento público e do OCA no município.
A participação ativa do conselho fortalece o controle social e garante que o município cumpra sua responsabilidade na promoção dos direitos de todos os meninos e meninas.
Materiais de apoio para a atuação do CMDCA no PPA
Há publicações e ferramentas que podem ajudar conselheiras(os) a refletir sobre o PPA e incidir para que os direitos de crianças e adolescentes sejam devidamente contemplados no planejamento do município:
- Painel OCA Municipal, ferramenta interativa com dados orçamentários dos 399 municípios do Paraná. O painel permite fazer uma análise histórica dos investimentos em políticas públicas para infâncias e adolescências desde 2013;
- Controle Social e Orçamento Criança e Adolescente (OCA) – Roteiro de atuação prática, e-book que subsidia o controle social de políticas públicas e orçamento municipal;
- Comentário geral nº 19 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, sobre a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança.
Por onde começar?
O primeiro passo pode ser incluir o PPA e o OCA na pauta das reuniões no CMDCA. Queremos acompanhar essa mobilização em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes, por isso pedimos que responda a este formulário contando como está a pauta em seu município: https://forms.office.com/r/HaK8ivDJN1